Projeto de Lei nº 480/2026

Institui, no âmbito do Município de Riacho de Santo Antônio (PB), os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), estabelecendo as diretrizes para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além de outras providências.

Projeto de Lei nº 481/2026
Autoriza o Município de Riacho de Santo Antônio a integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental – CISCO/CISCOAGRO, bem como ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os entes consorciados e suas eventuais alterações.

Projeto de Lei nº 482/2026
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Riacho de Santo Antônio (PB), estabelecendo normas para a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal no município, além de outras providências.