DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVIRUS (COD-19), NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2021
Publicado em 22/03/2021 às 00:00
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVIRUS (COD-19), NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.