O Projeto de Lei Nº 351/2021 de 31 de agosto abre Crédito especial para o fim que especifica e dá outras Providências.
Projeto de Lei discutido e aprovado em Sessão Extraordinária de 31 de Agosto de 2021.
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Projeto de Lei Nº 351/2021 – Crédito especial para Lei Aldir Blanc
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