Decretos

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Decreto 03/2021- Sobre medidas de enfrentamento à COVID-19  O Decreto 03/2021- Dispõe …6 de abril de 2021
Decreto Legislativo Nº 02/2021 – Dispões sobre medidas de enfrentamento da Pandemia (Covid-19)  O Decreto Legislativo Nº …22 de março de 2021
Decreto Legislativo Nº 001/ 202124 de fevereiro de 2021