Decretos
| Título | Conteúdo | Data |
|---|---|---|
| Decreto 03/2021- Sobre medidas de enfrentamento à COVID-19 | O Decreto 03/2021- Dispõe … | 6 de abril de 2021 |
| Decreto Legislativo Nº 02/2021 – Dispões sobre medidas de enfrentamento da Pandemia (Covid-19) | O Decreto Legislativo Nº … | 22 de março de 2021 |
| Decreto Legislativo Nº 001/ 2021 | 24 de fevereiro de 2021 |
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