O Decreto Legislativo Nº 02/2021 , de 22 de março de 2021 dispõe sobre medidas de enfrentamento da Pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbito municipal e dá outras providências.
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Decreto Legislativo Nº 02/2021 – Dispões sobre medidas de enfrentamento da Pandemia (Covid-19)
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